Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica destaca desafios de informalidade e precarização no setor
Neste domingo (27), o Brasil celebra o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, data que também marca 12 anos da promulgação da PEC das Domésticas e uma década da aprovação da lei que regulamentou os direitos trabalhistas da categoria. Apesar dos avanços, a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) alerta para a persistência de desafios como a elevada informalidade, a precarização das condições de trabalho, a falta de informação e a contínua desvalorização da profissão.
Dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do IBGE mostram que, em dezembro de 2024, o Brasil contabilizava cerca de 6 milhões de trabalhadores domésticos, sendo a maioria mulheres. O salário médio registrado foi de R$ 1.189, inferior ao salário mínimo nacional, que era de R$ 1.412.
A informalidade atinge aproximadamente 70% da categoria, segundo o Instituto Doméstica Legal, privando milhares de profissionais de direitos básicos como FGTS, seguro-desemprego e férias remuneradas.
Demandas e direitos da categoria
Entre as principais reivindicações da categoria estão o combate ao trabalho análogo à escravidão, campanhas de valorização do trabalho doméstico, inclusão das trabalhadoras no Plano Nacional de Cuidados, fortalecimento de programas de formação e a rigorosa fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas.
Chirlene dos Santos Brito, secretária de formação da Fenatrad, ressalta que ainda há muita desinformação entre as trabalhadoras, especialmente sobre a relação entre o registro em carteira e o acesso a benefícios sociais como o Bolsa Família. “A inscrição no CadÚnico garante o acesso ao auxílio, e não o impede. Campanhas de conscientização são fundamentais para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas”, destacou.
Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente
Para reforçar a luta pela valorização da categoria, o Ministério do Trabalho e Emprego lançou a campanha pelo Trabalho Doméstico Decente, com foco no controle da jornada de trabalho, diálogo social e fiscalização das condições laborais. A iniciativa busca conscientizar empregadores sobre a importância do respeito aos direitos das trabalhadoras, como o pagamento de horas extras e a garantia dos períodos de descanso previstos em lei.
Seguro-desemprego com regras mais rígidas
As trabalhadoras domésticas enfrentam regras diferenciadas para acessar o seguro-desemprego. É necessário ter contribuído ao FGTS por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses anteriores à demissão sem justa causa. O benefício, equivalente a um salário-mínimo, é pago por até três meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.
Direitos garantidos às trabalhadoras domésticas
As profissionais formalmente registradas têm direito a carteira assinada, salário mínimo, 13º salário, férias de 30 dias, descanso semanal remunerado, licença-maternidade, estabilidade em caso de gravidez, FGTS, seguro-desemprego, aposentadoria, vale-transporte, entre outros benefícios previstos na legislação brasileira.
Fique sempre informado sobre os direitos trabalhistas e as principais notícias de Camaçari no portal [Fatos de Camaçari]!
